AREsp 2723723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a recorrente não impugnou de forma específica fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, a apelante não integra o polo passivo da execução, razão pela qual lhe competem os embargos de terceiro para discutir eventuais constrições.

Parties
Recorrente: apelante; Recorrido: Condomínio General Portinho; Proprietário Registrado: Sergio Luis Frasco Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Despesas Condominiais, Legitimidade Ativa, Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf
Direito Civil Processo Civil Despesas Condominiais Legitimidade Ativa Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

apelante

Recorrente

Condomínio General Portinho

Recorrido

Sergio Luis Frasco Lopes

Proprietário Registrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Legitimidade para discutir nulidade de execução e aplicação do art. 17 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a recorrente não impugnou de forma específica fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, a apelante não integra o polo passivo da execução, razão pela qual lhe competem os embargos de terceiro para discutir eventuais constrições.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial