AREsp 2632011 - ACORDAO

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Conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a natureza propter rem da dívida e a presunção de união estável, os dispositivos invocados não têm comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284 STF), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283 STF).

Parties
Agravante: VALDIR FERRARO; Agravante: DJACI DE LOURDES BOTELHO FERRADO; Agravada: Luciana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Transação, Cumprimento De Sentença, Redirecionamento Da Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente
Direito Processual Civil Direito Civil Despesas Condominiais Transação Cumprimento De Sentença Redirecionamento Da Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

VALDIR FERRARO

Agravante

DJACI DE LOURDES BOTELHO FERRADO

Agravante

Luciana

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redirecionamento do cumprimento de sentença por dívida propter rem
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a natureza propter rem da dívida e a presunção de união estável, os dispositivos invocados não têm comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284 STF), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283 STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.