AREsp 1779464 - DECISAO

AREsp 1779464 - DECISAO

Conhecido o agravo e o recurso especial, entendendo o STJ que o acórdão recorrido desconsiderou o fato incontroverso de que os débitos condominiais constavam do edital de praça; aplicando-se a Súmula 568/STJ, concluiu-se que o arrematante é responsável pelas despesas condominiais constantes do edital, razão pela...

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Parties
Agravante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A; Agravado: ANDRE DEL LUCCHESE; Credor/interessado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANAMBÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para reformar o acórdão e anular a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos para satisfazer a dívida do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANAMBÉ.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Responsabilidade Do Arrematante, Penhora No Rosto Dos Autos, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Despesas Condominiais Obrigação Propter Rem Responsabilidade Do Arrematante Penhora No Rosto Dos Autos Súmula 568/stj

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A

Agravante

ANDRE DEL LUCCHESE

Agravado

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANAMBÉ

Credor/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, 908, 1.022 do CPC/2015 e art. 1.345 do CC/02 alegada pela agravante
  2. 2 Se a constatação da existência de débitos condominiais no edital de praça torna o arrematante responsável por despesas condominiais vencidas, inclusive anteriores à arrematação
  3. 3 Compatibilidade entre o caráter propter rem da dívida condominial e a aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e o recurso especial, entendendo o STJ que o acórdão recorrido desconsiderou o fato incontroverso de que os débitos condominiais constavam do edital de praça; aplicando-se a Súmula 568/STJ, concluiu-se que o arrematante é responsável pelas despesas condominiais constantes do edital, razão pela qual se deu parcial provimento para reformar o acórdão e anular a ordem de penhora no rosto dos autos que favorecia o condomínio.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para reformar o acórdão e anular a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos para satisfazer a dívida do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANAMBÉ.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.