AREsp 1767822 - DECISAO

AREsp 1767822 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que as despesas condominiais têm natureza propter rem e, na adjudicação/alienação, os créditos sobre o bem sub-rogam-se ao preço (art. 908, §1º, CPC); ademais, os honorários de sucumbência são privilegiados (art. 85, §14, CPC). A agravante também não demonstrou prequestionamento e não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que não há omissão a ser sanada nem razão para reforma.

Parties
Terceiro Interessado / Requerente De Habilitação: Isac Joaquim Mariano; Terceiro Interessado (autor Do Pedido De Habilitação): Condomínio; Terceiro Mencionada (citada Na Alegação De Prescrição): Construtora Amauta Ltda; Parte Recorrente (nome Não Indicado Nos Autos Trazidos): Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Denegação De Seguimento E Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Arrematação, Natureza Propter Rem, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Prescrição, Preclusão, Penhora
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Despesas Condominiais Arrematação Natureza Propter Rem Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +3 more

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Parties

Isac Joaquim Mariano

Terceiro Interessado / Requerente De Habilitação

Condomínio

Terceiro Interessado (autor Do Pedido De Habilitação)

Construtora Amauta Ltda

Terceiro Mencionada (citada Na Alegação De Prescrição)

Agravante

Parte Recorrente (nome Não Indicado Nos Autos Trazidos)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Denegação De Seguimento E Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se créditos de condomínio e de honorários sucumbenciais podem ser habilitados para alcançar o produto da arrematação quando a proprietária do imóvel não era parte nas ações que originaram tais créditos
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto às teses suscitadas (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência do regime de sub-rogação dos créditos sobre o preço da alienação (art. 908, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que as despesas condominiais têm natureza propter rem e, na adjudicação/alienação, os créditos sobre o bem sub-rogam-se ao preço (art. 908, §1º, CPC); ademais, os honorários de sucumbência são privilegiados (art. 85, §14, CPC). A agravante também não demonstrou prequestionamento e não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que não há omissão a ser sanada nem razão para reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios.