EAREsp 769043 - ACORDAO

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Não havendo dissídio jurisprudencial atual e estando consolidado o entendimento de que os débitos condominiais são despesas necessárias à administração do ativo e, portanto, crédito extraconcursal, os embargos de divergência são incabíveis e o agravo interno deve ser julgado improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Processo Civil / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Seção (embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente Pela Presidência)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Crédito Extraconcursal, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Falimentar Direito Condominial Despesas Condominiais Crédito Extraconcursal Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Processo Civil / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Seção (embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente Pela Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial atual para admitir embargos de divergência
  2. 2 Natureza jurídica dos débitos condominiais na massa falida (crédito extraconcursal)
  3. 3 Admissibilidade de habilitação de crédito e suspensão de execução de débitos condominiais

Ratio Decidendi

Não havendo dissídio jurisprudencial atual e estando consolidado o entendimento de que os débitos condominiais são despesas necessárias à administração do ativo e, portanto, crédito extraconcursal, os embargos de divergência são incabíveis e o agravo interno deve ser julgado improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.