AREsp 1709889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as suas decisões (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o reexame das questões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de similitude fática e de juntada de certidão ou cópia do acórdão paradigma, além do não atendimento aos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FRANCISCO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Despesas Condominiais, Excesso De Execução, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Despesas Condominiais Excesso De Execução Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

ANTÔNIO FRANCISCO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Possibilidade de inclusão de parcelas vincendas em execução (art. 323 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as suas decisões (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o reexame das questões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de similitude fática e de juntada de certidão ou cópia do acórdão paradigma, além do não atendimento aos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial.