AREsp 1833099 - DECISAO

AREsp 1833099 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos decisórios do Tribunal de origem que mantiveram a improcedência do pedido (incidindo as Súmulas 283/284 do STF) e porque a apreciação pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o pedido de parcelamento foi considerado extemporâneo no cumprimento de sentença e não houve comprovação de irregularidade no edital ou vantagem do lance dos executados (art. 895 CPC).

Parties
Agravante: Suzana Ruzzi Colomer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Parcelamento Da Dívida (art. 916 Cpc), Impenhorabilidade Do Bem De Família, Irregularidade De Edital De Leilão, Preclusão E Impossibilidade De Rediscussão De Matérias Já Decididas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Leilão/arrematação Despesas Condominiais Parcelamento Da Dívida (art. 916 Cpc) Impenhorabilidade Do Bem De Família Irregularidade De Edital De Leilão Preclusão E Impossibilidade De Rediscussão De Matérias Já Decididas

Case Brief

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Parties

Suzana Ruzzi Colomer

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de parcelamento da dívida no cumprimento de sentença (art. 916 CPC)
  3. 3 Regularidade do edital de leilão e validade do lance (art. 895 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos decisórios do Tribunal de origem que mantiveram a improcedência do pedido (incidindo as Súmulas 283/284 do STF) e porque a apreciação pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o pedido de parcelamento foi considerado extemporâneo no cumprimento de sentença e não houve comprovação de irregularidade no edital ou vantagem do lance dos executados (art. 895 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.