AREsp 2598203 - DECISAO

AREsp 2598203 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento, a fim de aguardar o julgamento do Tema n. 1.349 pelo STJ; após a publicação, observar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante/recorrente: CONTEMPORANEO BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Parte Demandada/rez: Incorporador, proprietário que consta da matrícula do imóvel; Agravados/partes Demandadas: Promitentes compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo Na Origem)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e baixa, aguardando julgamento do Tema n. 1.349/STJ
Legal Topics
Despesas Condominiais, Legitimidade Passiva, Obrigação Propter Rem, Tema Repetitivo/stj
Civil Condomínios Despesas Condominiais Legitimidade Passiva Obrigação Propter Rem Tema Repetitivo/stj

Case Brief

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Parties

CONTEMPORANEO BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Incorporador, proprietário que consta da matrícula do imóvel

Parte Demandada/rez

Promitentes compradores

Agravados/partes Demandadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais em caso de compra e venda de imóvel não levado a registro
  2. 2 Aplicação e revisão do Tema Repetitivo n. 886/STJ e deliberação sobre o Tema n. 1.349
  3. 3 Reconhecimento de legitimidade concorrente entre promitente vendedor (proprietário registral) e promitente comprador

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento, a fim de aguardar o julgamento do Tema n. 1.349 pelo STJ; após a publicação, observar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e baixa, aguardando julgamento do Tema n. 1.349/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para sobrestamento aguardando o julgamento do Tema n. 1.349 pelo STJ
  • Após publicação do julgamento do Tema n. 1.349, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema