AREsp 2607110 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por OTAIR CEZAR DA FONSECA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 66): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. 1. Como cediço, a exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado e tem como objetivo apontar vícios de ordem pública no processo, os quais podem inclusive ser conhecidos ex officio pelo juízo a quo. 2. Ao que emerge do caderno processual, a inicial executiva foi instruída com cópia da convenção do condomínio (mov. 1, doc. 7/9), prevendo a cobrança das contribuições, boletos bancários em aberto (mov. 1, doc. 11) e planilhas de cálculos atualizada, na qual consta a evolução do débito, com os respectivos encargos moratórios. 3. Por certo, a documentação apresentada é suficiente para constituir o título executivo, bem como o crédito condominial. Extrai-se da Minuta de Convenção do Condomínio, coligida à mov. 1, doc. 7/9, previsão expressa da cobrança das contribuições ordinárias e extraordinárias, conforme se extrai da cláusula 34ª. 4. Com essas considerações, não há falar em nulidade da presente ação executiva, visto que fundada em título executivo que espelha crédito líquido, certo e exigível, consoante dicção do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil. 5. Em relação aos boletos em nome de terceiro, verifico que em decisão encartada à movimentação nº 145, 159 e 168, o Magistrado condutor do processo de execução determinou a juntada do contrato de prestação de serviços havido entre a parte exequente e a empresa intermediadora pela cobrança das taxas condominiais, tendo o exequente cumprido o comando judicial (mov. 172). 6. Contudo, sabe-se que somente é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente, o que não é o caso, merecendo reforma a decisão, neste ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 97-106). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 783, 784, X, 786 e 803, I, do CPC. Sustenta que os boletos bancários apresentados como títulos executivos não estão em nome do condomínio exequente, mas sim de uma terceira pessoa, MCA Serviços Jurídicos Ltda., o que gera dúvida sobre a certeza da obrigação. Alega que a necessidade de dilação probatória para esclarecer a origem dos títulos executados indica que não são líquidos e certos, conforme exigido pelos arts. 783 e 786 do CPC. Assevera que os boletos bancários não foram acompanhados de demonstrativos de débito que comprovem a origem dos valores cobrados e, ainda, que os primeiros boletos fazem referência a parcelas de um acordo que não foi juntado aos autos, tornando a obrigação incerta, o que viola o disposto no art. 784, X, do CPC. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 179-184). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 190-192), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 326-331). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo, deixou claro que (fls. 63-66): Em relação aos boletos em nome de terceiro, verifico que em decisão encartada à movimentação n. 145, 159 e 168, O magistrado condutor do processo de execução determinou a juntada do contrato de prestação de serviços havido entre a parte exequente e a empresa intermediadora pela cobrança das taxas condominiais, tendo o exequente cumprido o comando judicial. Ademais, o fato de constar descrito no boleto "parcela de acordo", em nada afetará a liquidez do crédito estampado no título, haja vista que os executados ainda se encontram inadimplentes. Inclusive, em análise ao caderno processual, constata-se que a executada Vera Lúcia formalizou novo acordo em petição acoplada à movimentação n. 7, e mesmo assim, também não cumpriu. Note-se que a ação de execução se alastra desde o ano de 2018, tendo o executado, ora agravante, apresentado outras exceções de pré-executividade, à quais também foram rejeitadas, demonstrando o seu reiterado intuito de se eximir do débito exequendo. Nesse panorama, estou certo que o Juízo a quo agiu com acerto ao rejeitar a exceção de pré-executividade. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Conforme mencionado no acórdão do Tribunal de origem, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos foram considerados presentes com base na documentação apresentada, como a convenção condominial, os boletos bancários e as planilhas de cálculos. Alterar o decidido no acórdão impugnado demandaria nova incursão nos fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. CONSIDERADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.