AREsp 1685659 - DECISAO

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Não há previsão legal de isenção para as despesas de locomoção do Oficial de Justiça; o art. 18 da Lei 7.347/85 veda o adiantamento e não confere isenção, as despesas de locomoção não são custas ou emolumentos e, por isso, o art. 6º da Lei 11.608/2003 não as alcança; o ressarcimento deve ocorrer após a prática do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Municipalidade.
Legal Topics
Despesas De Condução De Oficiais De Justiça, Isenção De Despesas Processuais, Ressarcimento De Diligências, Súmulas 83/stj E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Despesas De Condução De Oficiais De Justiça Isenção De Despesas Processuais Ressarcimento De Diligências Súmulas 83/stj E 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não de isenção para despesas de diligência do Oficial de Justiça (art. 18 da Lei 7.347/85)
  2. 2 Natureza das despesas de locomoção (custas, emolumentos ou despesas em sentido estrito)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º da Lei 11.608/2003 às despesas postais

Ratio Decidendi

Não há previsão legal de isenção para as despesas de locomoção do Oficial de Justiça; o art. 18 da Lei 7.347/85 veda o adiantamento e não confere isenção, as despesas de locomoção não são custas ou emolumentos e, por isso, o art. 6º da Lei 11.608/2003 não as alcança; o ressarcimento deve ocorrer após a prática do ato mediante comprovação, e a jurisprudência e súmulas do STJ (incluindo Súmula 83/STJ) sustentam o entendimento adotado, justificando negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Municipalidade.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.