AREsp 2591589 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque não houve omissão da Corte de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não demonstrou a indisponibilidade da rede credenciada nem erro da seguradora, e o reembolso em caso de urgência deve observar os limites contratuais e o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998; assim, mantida a decisão que fixou reembolso parcial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar provimento
Legal Topics
Despesas Médicas, Reembolso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Lei N. 9.656/1998, Súmulas Stj/stf
Processual Civil Civil Despesas Médicas Reembolso Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Lei N. 9.656/1998 Súmulas Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Reembolso integral de despesas médicas em situação de urgência
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 e do CDC a contrato anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque não houve omissão da Corte de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não demonstrou a indisponibilidade da rede credenciada nem erro da seguradora, e o reembolso em caso de urgência deve observar os limites contratuais e o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998; assim, mantida a decisão que fixou reembolso parcial.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar provimento

Orders

  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado