AREsp 2655141 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem examinou e decidiu todas as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a condenação ao reembolso integral é compatível com a jurisprudência desta Corte quando comprovado o inadimplemento contratual da operadora, de modo que, estando o acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, tornando o recurso especial inadmissível e justificando a negativa de provimento ao agravo interno; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade (decisão mantida).
Legal Topics
Despesas Médicas, Reembolso Integral, Planos De Saúde, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 12, VI, Da Lei 9.656/1998
Civil Processual Civil Despesas Médicas Reembolso Integral Planos De Saúde Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 12, Vi, Da Lei 9.656/1998

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Direito ao reembolso integral das despesas médicas diante do inadimplemento contratual da operadora
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem examinou e decidiu todas as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a condenação ao reembolso integral é compatível com a jurisprudência desta Corte quando comprovado o inadimplemento contratual da operadora, de modo que, estando o acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, tornando o recurso especial inadmissível e justificando a negativa de provimento ao agravo interno; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade (decisão mantida).

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada para afastar a Súmula n. 182/STJ
  • Negado provimento ao agravo interno