AREsp 2660992 - ACORDAO

AREsp 2660992 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões suscitadas sem omissão, sua decisão sobre o reembolso integral por inadimplemento contratual está em conformidade com a jurisprudência do STJ, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial pela Súmula 83/STJ; além disso, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido (quarta Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Despesas Médicas, Reembolso Integral, Inadimplemento Contratual, Planos De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 12, VI, Lei N. 9.656/1998
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Despesas Médicas Reembolso Integral Inadimplemento Contratual Planos De Saúde Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido (quarta Turma, Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Saber se a inaptidão da rede credenciada justifica o reembolso integral das despesas médicas realizadas fora da rede.
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões suscitadas sem omissão, sua decisão sobre o reembolso integral por inadimplemento contratual está em conformidade com a jurisprudência do STJ, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial pela Súmula 83/STJ; além disso, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majo-ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo; publique-se e intime-se.