REsp 1913250 - DECISAO

REsp 1913250 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demanda interpretação de norma local (Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo) e eventual confronto entre lei local e lei federal, matérias próprias do Supremo Tribunal Federal, sendo aplicável a Súmula 280/STF e precedentes que vedam ao STJ conhecer de tais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Despesas Processuais, Benefício Do Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Interpretação De Lei Local, Competência Do STJ Versus STF, Súmula 280/stf
Processo Civil Ação Civil Pública Despesas Processuais Benefício Do Art. 18 Da Lei 7.347/1985 Interpretação De Lei Local Competência Do STJ Versus STF Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 7.347/1985 quanto à isenção de custas e despesas processuais
  2. 2 Possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça conhecer de recurso que demande interpretação de norma local
  3. 3 Conflito entre lei local e lei federal e competência para sua apreciação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demanda interpretação de norma local (Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo) e eventual confronto entre lei local e lei federal, matérias próprias do Supremo Tribunal Federal, sendo aplicável a Súmula 280/STF e precedentes que vedam ao STJ conhecer de tais questões.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.