HC 625880 - ACORDAO

HC 625880 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus era mera reiteração do AREsp 1387190/PE, com identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (RSE 0002020-23.2017.8.17.0000), de modo que a matéria já havia sido analisada por esta Corte; além disso, a pretensão de despronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GETULIO MANOEL BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Despronúncia, Reiteração De Pedidos, Identidade De Partes E Da Causa De Pedir, Óbice Ao Conhecimento Por Reiteração, Súmula 7/stj, Liminar Indeferida
Penal Processo Penal Despronúncia Reiteração De Pedidos Identidade De Partes E Da Causa De Pedir Óbice Ao Conhecimento Por Reiteração Súmula 7/stj Liminar Indeferida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GETULIO MANOEL BELEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é mera reiteração do AREsp 1387190/PE e, por isso, obstado ao conhecimento
  2. 2 Se o pedido de despronúncia exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Identidade de partes e causa de pedir como óbice processual ao novo exame pela mesma Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus era mera reiteração do AREsp 1387190/PE, com identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (RSE 0002020-23.2017.8.17.0000), de modo que a matéria já havia sido analisada por esta Corte; além disso, a pretensão de despronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus