AREsp 3096094 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 619 do CPP e Súmula n. 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que mantêm‑se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte; Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma) Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Despronúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Art. 619 Do CPP, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Despronúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte; Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma) Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Questão sobre reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Alegada ausência de afronta ao art. 619 do CPP (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 619 do CPP e Súmula n. 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que mantêm‑se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental