AREsp 2591607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, concluindo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; entretanto, como o acórdão recorrido não apreciou os arts. 141 e 492 do CPC indicados, não houve prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esses dispositivos (Súmula 211/STJ). Ademais, a insuficiência de fundamentação alegada quanto aos arts. 784, III, do CPC e 221 do CC revela deficiência que impede o conhecimento, e a alteração do julgamento quanto à validade do contrato de mútuo implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MARTA MARIA SILVA ALBERNAZ; Autora: Albernaz Análises Clínicas Ltda ME; Réu: RODRIGO SILVA ALBERNAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Destituição De Administrador Por Justa Causa) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
AgravO conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Destituição De Administrador, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Societário Destituição De Administrador Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARTA MARIA SILVA ALBERNAZ

Agravante

Albernaz Análises Clínicas Ltda ME

Autora

RODRIGO SILVA ALBERNAZ

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Destituição De Administrador Por Justa Causa) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 Fundamentação insuficiente quanto aos arts. 784, III, do CPC e 221 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluindo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; entretanto, como o acórdão recorrido não apreciou os arts. 141 e 492 do CPC indicados, não houve prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esses dispositivos (Súmula 211/STJ). Ademais, a insuficiência de fundamentação alegada quanto aos arts. 784, III, do CPC e 221 do CC revela deficiência que impede o conhecimento, e a alteração do julgamento quanto à validade do contrato de mútuo implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

AgravO conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço do agravo.