AREsp 2591607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram omissão/contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); a fundamentação sobre os arts. 784, III, CPC e 221 do CC foi considerada deficiente (Súmula 284/STF); e a revisão do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARTA MARIA SILVA ALBERNAZ; Autor: Albernaz Análises Clínicas Ltda ME; Autor: Outra; Réu: Rodrigo Silva Albernaz; Réu: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Destituição De Administrador Por Justa Causa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Suficiente/deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj, 568/stj)
Processual Civil Direito Civil Destituição De Administrador Por Justa Causa Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Suficiente/deficiente Reexame De Fatos E Provas Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj, 568/stj)

Case Brief

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Parties

MARTA MARIA SILVA ALBERNAZ

Agravante

Albernaz Análises Clínicas Ltda ME

Autor

Outra

Autor

Rodrigo Silva Albernaz

Réu

Outro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento das normas indicadas (arts. 141 e 492 CPC)
  3. 3 Suficiência da fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 784, III, CPC e 221 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram omissão/contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); a fundamentação sobre os arts. 784, III, CPC e 221 do CC foi considerada deficiente (Súmula 284/STF); e a revisão do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada