AREsp 2938006 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, que motivou de forma suficiente sua decisão com base no conjunto probatório; as alegações do recorrente limitaram-se a menção a dispositivos legais sem o cotejo necessário (incidindo a Súmula 284/STF) e a reforma pretendida exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Parties
Agravante: A. S. DOS S.; Recorrido: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Destituição Do Poder Familiar, Suspensão Do Poder Familiar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial
Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Processual Civil Direito De Família Destituição Do Poder Familiar Suspensão Do Poder Familiar Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

A. S. DOS S.

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (art. 489 e art. 1.022 do CPC)?
  2. 2 Houve violação aos arts. 19, §3º e 23, §1º do ECA?
  3. 3 É possível revisar a destituição/suspensão do poder familiar sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, que motivou de forma suficiente sua decisão com base no conjunto probatório; as alegações do recorrente limitaram-se a menção a dispositivos legais sem o cotejo necessário (incidindo a Súmula 284/STF) e a reforma pretendida exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • No mérito, negar provimento ao recurso especial.