REsp 1876162 - DECISAO

REsp 1876162 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou e decidiu as questões suscitadas (incluindo a forma de cálculo das diferenças por desvio de função e a desnecessidade do chamamento do Estado do Paraná nos embargos), e muitas das pretensões demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não se configurar omissão nos moldes do art. 1.022 CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Chamado Ao Processo/terceiro: Estado do Paraná; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Desvio De Função, Cálculo De Diferenças Remuneratórias, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Chamamento Ao Processo, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Súmulas E Jurisprudência
Administrativo Processual Civil Desvio De Função Cálculo De Diferenças Remuneratórias Embargos À Execução Embargos De Declaração Chamamento Ao Processo Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Estado do Paraná

Chamado Ao Processo/terceiro

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao excesso de execução
  2. 2 alegado julgamento extra petita relativo ao chamamento ao processo do Estado do Paraná
  3. 3 cálculo das diferenças por desvio de função incluindo padrões de progressão funcional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou e decidiu as questões suscitadas (incluindo a forma de cálculo das diferenças por desvio de função e a desnecessidade do chamamento do Estado do Paraná nos embargos), e muitas das pretensões demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não se configurar omissão nos moldes do art. 1.022 CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se