AREsp 1439868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do desvio de função e, para decidir em sentido diverso, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se, ainda, o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade sob o CPC/2015.

Parties
Agravante: FÁBIO ALVES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desvio De Função, Servidor Público Federal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Desvio De Função Servidor Público Federal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

FÁBIO ALVES DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de desvio de função
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3 do STJ (requisitos de admissibilidade sob o CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do desvio de função e, para decidir em sentido diverso, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se, ainda, o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade sob o CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FÁBIO ALVES DE SANTANA.