REsp 1948954 - DECISAO

REsp 1948954 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com base na valoração das provas testemunhais e documentais, que não houve desvio de função, por se tratar de atividades instrumentais, automatizadas ou exercidas sob supervisão, e o conhecimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Luana Franciscon Verlindo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Salariais, Súmula 7/stj, Servidores Públicos Federais
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Diferenças Salariais Súmula 7/stj Servidores Públicos Federais

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Parties

Luana Franciscon Verlindo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de desvio de função
  2. 2 Direito às diferenças salariais decorrentes do desvio
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com base na valoração das provas testemunhais e documentais, que não houve desvio de função, por se tratar de atividades instrumentais, automatizadas ou exercidas sob supervisão, e o conhecimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.