AREsp 314108 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência relativa ao índice de juros moratórios foi prejudicada pelo julgamento em juízo de retratação; a alegação de omissão nos termos do art. 535 do CPC foi genérica, sem demonstração dos pontos de omissão, o que incide no óbice da Súmula 284 do STF; e a revisão da proporção de sucumbência e do quantum dos honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo/juízo De Retratação
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças De Vencimento, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Sucumbência Recíproca
Administrativo Processual Civil Desvio De Função Diferenças De Vencimento Juros Moratórios Honorários Advocatícios Aplicação Da Lei 11.960/2009 Sucumbência Recíproca

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF
  2. 2 Aplicabilidade e imediatidade da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência relativa ao índice de juros moratórios foi prejudicada pelo julgamento em juízo de retratação; a alegação de omissão nos termos do art. 535 do CPC foi genérica, sem demonstração dos pontos de omissão, o que incide no óbice da Súmula 284 do STF; e a revisão da proporção de sucumbência e do quantum dos honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.