AREsp 1475744 - ACORDAO

AREsp 1475744 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido porém negado provimento porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente quanto à não comprovação do desvio de função baseada no Ato PRESI n. 143/1999 e no conjunto probatório; conhecer a pretensão exigiria reexame de atos infralegais e de provas, o que é vedado...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Eloi Francisco Fae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Desvio De Função, Reenquadramento, Prescrição, Atos Infralegais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Desvio De Função Reenquadramento Prescrição Atos Infralegais Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eloi Francisco Fae

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022, II, do CPC/2015 (nulidade por omissão/obscuridade)
  2. 2 Alegado desvio de função e reenquadramento do servidor público
  3. 3 Necessidade de exame de atos infralegais (Ato PRESI n. 143/1999) para decidir a controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido porém negado provimento porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente quanto à não comprovação do desvio de função baseada no Ato PRESI n. 143/1999 e no conjunto probatório; conhecer a pretensão exigiria reexame de atos infralegais e de provas, o que é vedado ao STJ (art. 105, III, al. a, da CF e Súmula 7/STJ), e o agravante não impugnou especificamente as conclusões da decisão recorrida, incidindo o art. 1.021, §1º, CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.