AREsp 1914960 - DECISAO

AREsp 1914960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou adequadamente a violação aos dispositivos processuais indicados, configurando fundamentação deficiente (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de reconhecer o desvio de função dependeria de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se a regra do ônus da prova (art. 373, CPC/2015) e concluiu-se que as provas constantes dos autos não demonstraram o desvio de função alegado.

Parties
Agravante: DULCINÉIA MARTINS REZENDE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desvio De Função, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Desvio De Função Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

DULCINÉIA MARTINS REZENDE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1022, parágrafo único, II, 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Violação aos arts. 369, 371 e 374, II, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de prova robusta para desvio de função

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou adequadamente a violação aos dispositivos processuais indicados, configurando fundamentação deficiente (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de reconhecer o desvio de função dependeria de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se a regra do ônus da prova (art. 373, CPC/2015) e concluiu-se que as provas constantes dos autos não demonstraram o desvio de função alegado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.