AREsp 1108240 - ACORDAO

AREsp 1108240 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição ou omissão), e o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões para manter a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa de R$ 158.181,11, considerada razoável.

Parties
Embargante: FABIO ADRIANO DE JEZUS PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela 1a. Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Desvio De Função, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Verba Sucumbencial
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Desvio De Função Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Verba Sucumbencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO ADRIANO DE JEZUS PEIXOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela 1a. Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão da verba honorária
  3. 3 Razoabilidade dos honorários fixados em 10% sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição ou omissão), e o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões para manter a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa de R$ 158.181,11, considerada razoável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados