EREsp 1928284 - DECISAO

EREsp 1928284 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem extrapolou os limites da petição inicial ao reconhecer desvio de função para cargo diverso (Técnico do Seguro Social) sem que tal pedido tivesse sido formulado, configurando julgamento extra petita e ofensa ao princípio da congruência; assim, confirmou-se a necessidade de se limitar a cognição aos pedidos constantes da inicial, razão pela qual se julgou improcedente a ação, afastou-se a multa aplicada e impuseram-se honorários à autora.

Parties
Autora: MARINA REMEDI DIAS; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido. Ação julgada improcedente. Afastada a multa aplicada. Autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Desvio De Função, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Multa Cominatória (astreinte), Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Administrativo Desvio De Função Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência Multa Cominatória (astreinte) Honorários Advocatícios Prescrição

Case Brief

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Parties

MARINA REMEDI DIAS

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão alegada)
  2. 2 Julgamento extra petita e violação do princípio da congruência (art. 460 do CPC/1973 e art. 128 do CPC)
  3. 3 Reconhecimento de desvio de função para cargo diverso daquele pedido na petição inicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem extrapolou os limites da petição inicial ao reconhecer desvio de função para cargo diverso (Técnico do Seguro Social) sem que tal pedido tivesse sido formulado, configurando julgamento extra petita e ofensa ao princípio da congruência; assim, confirmou-se a necessidade de se limitar a cognição aos pedidos constantes da inicial, razão pela qual se julgou improcedente a ação, afastou-se a multa aplicada e impuseram-se honorários à autora.

Court Disposition

Recurso especial provido. Ação julgada improcedente. Afastada a multa aplicada. Autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a ação