AREsp 1831578 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos do Código Civil no acórdão recorrido; a controvérsia foi decidida com base em lei municipal (Lei Complementar Municipal n. 01/1995), tornando inviável o exame em sede de recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; e a revisão do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: AIR FONTANES I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desvio De Função, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame Fático Probatório, Legislação Local
Processual Civil Administrativo Desvio De Função Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf Reexame Fático Probatório Legislação Local

Case Brief

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Parties

AIR FONTANES I

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186, 884 e 927 do Código Civil
  2. 2 Interpretação de Lei Complementar Municipal n. 01/1995
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF (direito local)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos do Código Civil no acórdão recorrido; a controvérsia foi decidida com base em lei municipal (Lei Complementar Municipal n. 01/1995), tornando inviável o exame em sede de recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; e a revisão do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno