AREsp 1908989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque repelida a motivação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação suficiente, que não houve prova de habitualidade no exercício de atribuições do cargo paradigma, conclusão cuja reforma dependeria do reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RECORRENTE; Recorrida: AUTARQUIA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Habitualidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Desvio De Função Habitualidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

RECORRENTE

Recorrente

AUTARQUIA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Comprovação da habitualidade para reconhecimento de desvio de função

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque repelida a motivação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação suficiente, que não houve prova de habitualidade no exercício de atribuições do cargo paradigma, conclusão cuja reforma dependeria do reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.