AREsp 1890017 - DECISAO

AREsp 1890017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial mas negou-se provimento na parte conhecida, porquanto o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, concluiu pela configuração do desvio de função (direito às diferenças remuneratórias), a matéria discutida exige reexame fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além de aferir a legitimidade passiva da União e a aplicação da prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio pré-ajuizamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Requisição De Servidor, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva Da União, Cláusula De Reserva De Plenário, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Direito Eleitoral Direito Administrativo Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Requisição De Servidor Prescrição Quinquenal +4 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de desvio de função e direito a diferenças remuneratórias
  2. 2 Legitimidade da União para figurar no polo passivo
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal nas prestações vencidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial mas negou-se provimento na parte conhecida, porquanto o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, concluiu pela configuração do desvio de função (direito às diferenças remuneratórias), a matéria discutida exige reexame fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além de aferir a legitimidade passiva da União e a aplicação da prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio pré-ajuizamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.