AREsp 1933456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu que as atividades desempenhadas eram compatíveis com o cargo de Técnico do Seguro Social e não configuraram desvio de função, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame...

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Parties
Agravante: ROSANGELA APARECIDA TOCHETTI PAGIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da Servidora.
Legal Topics
Desvio De Função, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Constitucional Previdenciário Desvio De Função Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROSANGELA APARECIDA TOCHETTI PAGIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de desvio de função entre os cargos de Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Prescrição quinquenal das dívidas da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu que as atividades desempenhadas eram compatíveis com o cargo de Técnico do Seguro Social e não configuraram desvio de função, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, inviável em sede de Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da Servidora.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.