EREsp 1921978 - DECISAO

EREsp 1921978 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional (fundamentação constitucional baseada no art. 37, II da CF), atraindo a incidência da Súmula 283/STF, e porque a modificação pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; afastaram-se as alegadas omissões e ofensas aos arts. 489 §1º V e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente / Autor: Adriano Antônio de Araújo Evangelista; Recorrida / Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Desvio De Função, Servidor Público Federal, Remuneração, Competência Do STF, Súmulas (283/stf; 7/stj; 378/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desvio De Função Servidor Público Federal Remuneração Competência Do STF Súmulas (283/stf; 7/stj; 378/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Adriano Antônio de Araújo Evangelista

Recorrente / Autor

União

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de percepção de vencimentos de cargo diverso por desvio de função
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 §1º V e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional (fundamentação constitucional baseada no art. 37, II da CF), atraindo a incidência da Súmula 283/STF, e porque a modificação pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; afastaram-se as alegadas omissões e ofensas aos arts. 489 §1º V e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 3% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).