AREsp 1947169 - DECISAO

AREsp 1947169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgente não apontou de forma clara o vício do acórdão impugnado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito do desvio de função, o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório e testemunhal, reconheceu o desvio entre auxiliar e técnico no Centro Cirúrgico; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Paraná - UFPR; Parte Autora: autora (servidora pública, auxiliar de enfermagem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Salariais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Desvio De Função Diferenças Salariais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

Universidade Federal do Paraná - UFPR

Agravante

autora (servidora pública, auxiliar de enfermagem)

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa genérica a dispositivos de lei federal sem indicação clara do vício (Súmula 284/STF)
  2. 2 Caracterização do desvio de função e direito às diferenças remuneratórias
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgente não apontou de forma clara o vício do acórdão impugnado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito do desvio de função, o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório e testemunhal, reconheceu o desvio entre auxiliar e técnico no Centro Cirúrgico; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento.