AREsp 1802509 - DECISAO

AREsp 1802509 - DECISAO

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à obscuridade sobre o termo final da condenação (incidência do art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC/2015), o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos à Corte a quo para que se manifeste expressamente sobre as questões omitidas.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Desvio De Função, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Nulidade De Acórdão
Administrativo Processual Civil Desvio De Função Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial Nulidade De Acórdão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao termo final da condenação
  2. 2 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 fundamentação insuficiente e omissão (art. 489, §1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à obscuridade sobre o termo final da condenação (incidência do art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC/2015), o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos à Corte a quo para que se manifeste expressamente sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas