AREsp 1516417 - DECISAO

AREsp 1516417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento do desvio de função exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão afirmando que as atividades eram meramente burocráticas.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS VINICIUS COUTINHO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desvio De Função, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Omissão/contradição, Julgamento Extra Petita
Administrativo Processual Civil Desvio De Função Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Prova Omissão/contradição Julgamento Extra Petita

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Parties

CARLOS VINICIUS COUTINHO DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de desvio de função de Agente Administrativo para Técnico da Receita Federal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento do desvio de função exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão afirmando que as atividades eram meramente burocráticas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.