AREsp 1946738 - DECISAO

AREsp 1946738 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional foi devidamente fundamentado e que a pretensão de reforma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado sumular nº 7 do STJ; assim, conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, acolhendo o agravo interno por entender haver impugnação suficiente para nova análise e majorando honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARIA DA GLÓRIA GERHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Desvio De Função, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desvio De Função Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DA GLÓRIA GERHARDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possível violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação ao art. 371 do CPC/2015 (valoração da prova) e ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento ilícito)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional foi devidamente fundamentado e que a pretensão de reforma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado sumular nº 7 do STJ; assim, conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, acolhendo o agravo interno por entender haver impugnação suficiente para nova análise e majorando honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 463/465e
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial