AREsp 2003497 - DECISAO

AREsp 2003497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC e ao art. 489, §1º, IV, do CPC foram apresentadas de forma genérica sem indicar o comando normativo ou incisos violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, quanto à duração do desvio de função, o Tribunal de origem fundamentou que os documentos oficiais da UFRGS demonstraram a cessação em dezembro de 2010 e a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOAO ELIAS FAGUNDES; Recorrente: OUTRO; Recorrido: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Omissão Em Acórdão, Fundamentação Judicial, Súmulas 284/stf E 7/stj, Presunção De Veracidade De Informações Administrativas
Processo Civil Direito Administrativo Desvio De Função Omissão Em Acórdão Fundamentação Judicial Súmulas 284/stf E 7/stj Presunção De Veracidade De Informações Administrativas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO ELIAS FAGUNDES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

UFRGS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão na decisão dos embargos declaratórios
  2. 2 Alegada violação do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC quanto ao reconhecimento da duração do desvio de função
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica de ofensa a dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC e ao art. 489, §1º, IV, do CPC foram apresentadas de forma genérica sem indicar o comando normativo ou incisos violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, quanto à duração do desvio de função, o Tribunal de origem fundamentou que os documentos oficiais da UFRGS demonstraram a cessação em dezembro de 2010 e a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.