AREsp 1739664 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que a Corte de origem analisou os fatos e provas e concluiu que a apelante, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, não comprovou o exercício habitual de atividade privativa de Técnico de Enfermagem; como a solução contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Desvio De Função, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Desvio De Função Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Possível desvio de função entre auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a Corte de origem analisou os fatos e provas e concluiu que a apelante, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, não comprovou o exercício habitual de atividade privativa de Técnico de Enfermagem; como a solução contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, não se caracterizando violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.