AREsp 2013885 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que não houve omissão do acórdão atacado (art. 535 CPC) e que o desvio de função foi devidamente comprovado pelo conjunto probatório; como o reconhecimento do desvio depende de análise fático-probatória, o reexame em sede de recurso especial é inviável por força da Súmula...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Servidor Público/parte Contrária: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Prescrição, Juros Moratórios E Correção Monetária, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Prescrição Juros Moratórios E Correção Monetária Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Agravante

Autor

Servidor Público/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão nos termos do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Caracterização de desvio de função versus nomeação para cargo em comissão
  3. 3 Termo inicial e capitalização de juros segundo art. 1º-F da Lei 9.494/97 e Lei 11.960/09

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que não houve omissão do acórdão atacado (art. 535 CPC) e que o desvio de função foi devidamente comprovado pelo conjunto probatório; como o reconhecimento do desvio depende de análise fático-probatória, o reexame em sede de recurso especial é inviável por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, na parte conhecida, negou provimento ao recurso especial, com adaptação limitada quanto ao termo inicial dos juros em face do Tema 611.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.