AREsp 1989043 - DECISAO

AREsp 1989043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, com fundamento na existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão regional não impugnado por recurso extraordinário (impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 126/STJ) e na necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a pretensão sobre desvio de função (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ); decisão tomada com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAQUEL HELENA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAQUEL HELENA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante acórdão com fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Possibilidade de acolhimento da pretensão que demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de violação do art. 10 da Lei 8.112/1990 e do art. 884 do Código Civil quanto ao direito às diferenças remuneratórias por desvio de função

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, com fundamento na existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão regional não impugnado por recurso extraordinário (impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 126/STJ) e na necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a pretensão sobre desvio de função (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ); decisão tomada com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.