AREsp 1764077 - ACORDAO

AREsp 1764077 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada no tribunal de origem, o que inviabiliza seu conhecimento (Súmula 211/STJ); além disso, a controvérsia demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), foi decidida com fundamento em direito local (analogia à Súmula 280/STF) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante/recorrente: Maria de Fátima Ferreira; Agravada/recorrida: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desvio De Função, Equiparação Salarial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Desvio De Função Equiparação Salarial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria de Fátima Ferreira

Agravante/recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ quanto à exigência de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada no tribunal de origem, o que inviabiliza seu conhecimento (Súmula 211/STJ); além disso, a controvérsia demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), foi decidida com fundamento em direito local (analogia à Súmula 280/STF) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida