AREsp 2493604 - ACORDAO

AREsp 2493604 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia com base no acervo probatório, concluindo pela ausência de desvio de função, não havendo omissão manejável por embargos de declaração; além disso, para alterar o decisum seria necessário reexame fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.7/STJ; assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e mantém-se a decisão recorrida e a majoração dos honorários.

Parties
Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desvio De Função, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Desvio De Função Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n.7/STJ sobre vedação ao reexame de provas
  3. 3 Configuração de desvio de função entre Técnico Judiciário (Agente de Segurança) e Analista Judiciário (Oficial de Justiça Avaliador)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia com base no acervo probatório, concluindo pela ausência de desvio de função, não havendo omissão manejável por embargos de declaração; além disso, para alterar o decisum seria necessário reexame fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.7/STJ; assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e mantém-se a decisão recorrida e a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.