REsp 2129139 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou que o tribunal a quo apreciou, sob a ótica da legislação federal indicada (notadamente o art. 884 do CC), a questão levantada (falta de prequestionamento), e tampouco refutou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido de que a legislação estadual não pode servir de paradigma para cargos de carreira regida por lei federal; assim incidem os óbices de admissibilidade previstos nas súmulas aplicáveis e o relator, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ANA MARIA ZANOTTO VANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Desvio De Função, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desvio De Função Prequestionamento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

ANA MARIA ZANOTTO VANELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria federal (art. 884 CC)
  2. 2 Inadmissibilidade por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Inadequação de legislação estadual como paradigma para carreira de regência federal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou que o tribunal a quo apreciou, sob a ótica da legislação federal indicada (notadamente o art. 884 do CC), a questão levantada (falta de prequestionamento), e tampouco refutou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido de que a legislação estadual não pode servir de paradigma para cargos de carreira regida por lei federal; assim incidem os óbices de admissibilidade previstos nas súmulas aplicáveis e o relator, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.