REsp 2136042 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Existência de desvio de função e pagamento de diferenças salariais
2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação do efetivo exercício da função de técnico em refrigeração; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão quanto à produção de prova compete ao juiz destinatário da prova, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. Assim, não se conhece do Recurso Especial. Quanto aos honorários, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, majorando-se em 20% os honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa conforme art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

• Não conheço do Recurso Especial
• Majoração dos honorários em 20% sobre os anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015