AREsp 2445207 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, concluindo pela inexistência de desvio de função em razão da existência de função comissionada remunerada; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não houve violação ao art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Desvio De Função, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Desvio De Função Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de desvio de função
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Atendimento aos requisitos de fundamentação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, concluindo pela inexistência de desvio de função em razão da existência de função comissionada remunerada; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não houve violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.