AREsp 2480343 - ACORDAO

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A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem implicaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, as provas apontaram para nomeações em cargos comissionados e não há elementos de confissão da Administração que comprovem desvio de função, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SÔNIA QUEIROZ RIBEIRO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desvio De Função, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Desvio De Função Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

SÔNIA QUEIROZ RIBEIRO MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de desvio de função de servidor público
  3. 3 Valoração probatória e alegada confissão da Administração

Ratio Decidendi

A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem implicaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, as provas apontaram para nomeações em cargos comissionados e não há elementos de confissão da Administração que comprovem desvio de função, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.