AREsp 2524375 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso na origem (Súmulas e óbices indicados), limitando-se a alegações genéricas; tal insuficiência autoriza o não conhecimento do agravo e impede a análise do mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento.
Legal Topics
Desvio De Função, Equiparação De Vencimentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Desvio De Função Equiparação De Vencimentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmulas e óbices)
  2. 2 Caráter insuficiente de alegações genéricas quanto à inaplicabilidade de óbices
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação de inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso na origem (Súmulas e óbices indicados), limitando-se a alegações genéricas; tal insuficiência autoriza o não conhecimento do agravo e impede a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial na origem.