AREsp 2487858 - DECISAO

AREsp 2487858 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), que a aplicação da Súmula 378 do STJ confere ao servidor direito às diferenças por desvio de função, mas tais diferenças devem ser pagas apenas durante o período em que perdurou o desvio para evitar enriquecimento ilícito; por essas razões conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, com suspensão da exigibilidade se houver benefício de justiça gratuita (art. 98, §3º CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários em 10% sobre o valor já arbitrado; suspenda-se a exigibilidade se for beneficiário da justiça gratuita.
Legal Topics
Desvio De Função, Súmula 378/stj, Admissão De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015), Reformatio in Pejus, Marco Temporal Da Condenação
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Súmula 378/stj Admissão De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015) Reformatio in Pejus +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão de fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reformatio in pejus
  3. 3 Marco temporal para pagamento das diferenças por desvio de função

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), que a aplicação da Súmula 378 do STJ confere ao servidor direito às diferenças por desvio de função, mas tais diferenças devem ser pagas apenas durante o período em que perdurou o desvio para evitar enriquecimento ilícito; por essas razões conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, com suspensão da exigibilidade se houver benefício de justiça gratuita (art. 98, §3º CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários em 10% sobre o valor já arbitrado; suspenda-se a exigibilidade se for beneficiário da justiça gratuita.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.