AREsp 2636527 - DECISAO

AREsp 2636527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame da matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou violação legal que permitisse o conhecimento do recurso sem revolver provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição Federal) / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 378/stj, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Administrativo Desvio De Função Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 378/stj Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição Federal) / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de desvio de função entre Guarda Municipal e Agente de Trânsito
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Direito às diferenças salariais decorrentes de desvio de função (Súmula 378/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame da matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou violação legal que permitisse o conhecimento do recurso sem revolver provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.