AREsp 2469994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente atribuiu ao autor o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC, havendo elementos suficientes apreciados em juízo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Desvio De Função, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Inicial, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Administrativo Desvio De Função Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contextofático-probatório
  2. 2 Atribuição do ônus da prova em caso de desvio de função
  3. 3 Nulidade processual por ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente atribuiu ao autor o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC, havendo elementos suficientes apreciados em juízo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.